ADVOCACIA MARTINEZ DE OLIVEIRA - ADVOGADO EM JUNDIAÍ / SP
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DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
Muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer o alcance da proteção a esses direitos peloCÓDIGO de DEFESA do CONSUMIDOR. Abaixo listamos algumas dicas sobre como se prevenir das PRÁTICAS ABUSIVAS (Art. 39, CDC) : 1. O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro produto, ou seja, para levar um produto, você não pode ser obrigado a comprar outro, por exem
