STJ reafirma caráter exemplificativo do rol de procedimentos obrigatórios para planos de saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma operadora de plano de saúde a pagar os custos de cirurgia plástica de redução de mamas indicada para uma paciente diagnosticada com hipertrofia mamária bilateral. Os ministros reafirmaram o entendimento de que é meramente exemplificativo o rol de procedimentos de cobertura obrigatória previsto na Resolução 428/2017 da Agência Nacional de Saúde S
STJ Beneficiário de endosso-caução não perde direito ao crédito por quitação ao endossante sem
Nas operações de endosso-caução – nas quais a parte endossante transmite um título ao endossatário como forma de garantia da dívida, mas sem a transferência da titularidade da cártula –, o endossatário de boa-fé não tem seu direito ao crédito abalado no caso de eventual quitação realizada ao endossante (credor originário), sem resgate do título. O entendimento foi fixado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Para
Empresa consegue redução na penhora do faturamento de 30% para 10%
A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reduziu o percentual de penhora do faturamento líquido de empresa devedora de instituição financeira, determinado em 1º grau, de 30% para 10%. Ao decidir, o colegiado considerou que montante superior poderia comprometer a manutenção do capital de giro do estabelecimento. Uma empresa, devedora de banco, recorreu de decisão de 1ª instancia que determinou a penhora de 30% de seu faturamento líquido, sob a justificativa de que a decisão nã
Juiz proíbe concessionária de cortar energia de churrascaria inadimplente
Por constatar possível lesão irreparável, a 2ª Vara Judicial de Campo Limpo Paulista concedeu liminar para impedir uma concessionária de energia elétrica de cortar o fornecimento de seu serviço a uma churrascaria. Representada pelos advogados Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves e Renato Pires de Campos Sormani, sócios do escritório Terras Gonçalves Advogados, a autora alegou que teve problemas financeiros devido à crise de Covid-19, mas mesmo assim conseguiu pagar as contas de
Banco não pode negar autorização para compra sem justificativa
Banco que bloquear, sem justificativa, compra no crédito de consumidor com limite disponível no cartão, deve indenizar o prejudicado. Sendo assim, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condena instituição financeira a pagar R$ 1 mil para um de seus clientes a título de danos morais. O autor da ação conta que, ao tentar efetuar compra em um supermercado, não conseguiu autorização do cartão. A mensagem frustrante se repetiu em outras tentativas,
